Plenário da Câmara dos Deputados Aprova Abertura de prazo para Adesão em REFIS


O plenário da Câmara dos Deputados, em sessão ocorrida no final da tarde do dia 31 de outubro, aprovou o texto do projeto de lei da conversão da MP 574/2012, tendo por relator o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Segundo o projeto de lei aprovado, foram estabelecidas medidas para o refinanciamento das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao PASEP, com vencimento até 31 de dezembro de 2.011.

Isso porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o PASEP é tributo a ser também recolhido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, daí porque ter sido criado o programa de refinanciamento fiscal a tais entes federativos.

Do mesmo modo, o projeto de lei abarcou a abertura de prazo para o REFIS da Lei 11.941/2009, tendo como prazo a data de 31 de janeiro de 2013. Em outras palavras, as empresas que possuem débitos fiscais e que não tenha sido excluídas do REFIS por falta de pagamento, terão outra oportunidade para regularização.

No entanto, importante destacar que o projeto de lei, por ter alterado a redação original da Medida Provisória, segue para sanção ou veto presidencial.

Fonte: Rosa & Vogel Advogados Associados



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