Aspectos Importantes sobre a Concessão de Férias


A legislação laboral privilegia a concessão das férias em período único (art. 134, caput, da CLT) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (parágrafo 1º).

Anualmente, e costumeiramente no final do ano, as empresas procuram conceder as férias coletivas para proporcionar aos seus funcionários, um período de descanso para todos, de forma a repor as energias para dar início à um novo ano produtivo.

Os funcionários, também aproveitam o período para visitar parentes, frequentar praias, viagens em família, já que, coincidentemente, quase toda a sociedade encontra-se na mesma situação.

Todavia, as empresas devem adotar algumas medidas de segurança, com relação à concessão das férias coletivas, sob pena de serem consideradas nulas pela Justiça do Trabalho.

Rege a Norma Celetista, que as férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo coletivo entre a empresa e a entidade sindical que representa os empregados; convenção coletiva entre sindicatos das categorias econômica e profissional, como dita o art. 611 da CLT; ou dissídio coletivo de trabalho. Não havendo essa previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da melhor época de sua concessão, com ressalvas.

Por sua vez, a legislação estabelece, como necessário para validar as férias coletivas, que poderão ser gozadas em até 02 (dois) períodos anuais distintos (art. 139, §1° CLT), e que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

As férias também poderão ser concedidas de forma fracionada, sendo uma parte como coletivas e, e a outra individualmente, ou seja, a empresa pode conceder 10 (dez) dias de férias coletivas e os 20 (vinte) dias restantes, poderão ser concedidos individualmente no decorrer do ano, desde que este saldo seja quitado de uma única vez e siga alguns critérios para sua validade.

O fracionamento irregular das férias, ainda que gozadas pelo empregado, acarreta no pagamento de forma dobrada. Caso ocorra o fracionamento, fica comprometido o objetivo do instituto, que é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física e mental, após longo período de prestação de serviços.

Assim, serão inválidas as férias gozadas em períodos inferiores à 10 dias, ou se divididas em 3 (três) ou mais períodos distintos, com consequente pagamento em dobro das férias não fruídas regularmente.

“Afirmou o ministro Levenhagen que férias fracionadas em período inferior ao mínimo legal são tidas como não concedidas”, que ao caso de ultrapassado o período concessivo, com base no enunciado 81 do TST, serão pagas em dobro.

No mais, ainda que os acordos coletivos da categoria chancelem o fracionamento das férias superior ao legal (além de duas e inferiores a dez dias), a cláusula que assim o dispõe será/é nula, uma vez que afronta norma imperativa, de ordem pública (art. 9º, CLT ). O direito à fruição das férias nos moldes da lei está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, seu bem estar e à segurança no trabalho.

Ainda, deve-se observar que, o início do período de gozo das férias não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado de compensação ou repouso semanal, sendo este o precedente normativo do TST acerca da matéria (PN n° 100 do TST).

Igualmente, nos termos da Convenção n° 132 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, cuja norma resta devidamente ratificada pelo Brasil, os feriados internacionais que por ventura caírem no período de gozo das férias não devem ser computados como dia de férias.

Logo, ainda há de se observar que as férias também podem ser vendidas (no máximo 10 dias), observando-se sempre o limite legal e, consequentemente, o período concessivo, conforme alusão ao artigo 143 da CLT, desde que o empregado faça requerimento ao empregador 15 (quinze) dias antes de completar o período aquisitivo.

A empresa jamais poderá impor a seus colaboradores a conversão das férias em pecúnia, justamente porque tal prerrogativa é do empregado.

Convém ressaltar que, independentemente da fruição ou conversão em abono pecuniário das férias, este terá direito ao recebimento do terço Constitucional, cuja base de cálculo será os 30 (trinta) dias a que teria de direito.

Outro fato de grande importância é que, se a empresa optar por aceitar o pedido do empregado por conversão das férias em abono pecuniário (a venda de 10 dias de férias), não poderá conceder férias fracionadas, devendo ser concedida em uma única oportunidade o saldo remanescente (20 dias), sendo esta a própria determinação da Convenção n° 132 da OIT, que aduz as férias mínimas não serem inferiores a três semanas.

Todavia, nossos Tribunais Regionais do Trabalho tem entendido um pouco diferente, aceitando a concessão de férias coletivas em período inferior a 20 dias, podendo o empregado converter alguns dias em pecúnia, com o gozo dos demais dias como férias, desde que não sejam inferiores a 10 dias.

Citamos como exemplo: A empresa concede férias coletivas de 18 dias, podendo o empregado converter em pecúnia apenas dois dias, oportunidade em que deverá gozar o saldo de 10 dias.

Destacamos, ainda:

Menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

• A legislação estabelece que aos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias sejam concedidas sempre de uma única oportunidade.
Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser divididas, tendo o direito de gozo integral.

Empregados com menos de 12 meses de labor.

• Para os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, ou seja, que não completaram ainda o período aquisitivo integralmente, estes gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado.
Para estes empregados, o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando o novo período na data do início das férias coletivas.

OBS: Aos empregados que possuem períodos já completos (12 meses trabalhados ou mais), não terão o período aquisitivo alterado.

Outras considerações importantes acerca deste assunto:

01. Férias: é um período de descanso remunerado, em regra, de 30 dias;

02. Período aquisitivo: 12 meses trabalhados para adquirir direito às férias;

03. Período concessivo: 12 meses após o aquisitivo que o empregador tem para conceder as férias;

04. Férias em dobro: quando não concedidas dentro do período concessivo (só o valor é em dobro);

05. Um terço de férias: terço constitucional; além da remuneração das férias, terá mais um terço sobre o valor do salário base;

06. Abono pecuniário: empregado pode converter um terço das férias (10 dias) em remuneração (abono pecuniário); para tanto, deve requerer ao empregador por escrito 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

07. Faltas no período aquisitivo de férias:
• até 5 dias = terá direito a 30 dias de férias;
• 6 a 14 dias = terá direito a 24 dias de férias;
• 15 a 23 dias = terá direito a 18 dias de férias;
• 24 a 32 dias = terá direito a 12 dias de férias.

08. Comunicação: o empregado deverá ser avisado, por escrito, pelo menos 30 dias antes do início das férias.

09. Férias coletivas: pode ser concedida para todos os empregados ou somente alguns setores; será em no máximo 2 períodos, sendo que nenhum poderá ser inferior a 10 dias e, o empregador deverá comunicar, com 15 dias de antecedência os empregados, sindicato e Ministério do Trabalho (MTE), observando o item 8 acima;

10. Requisitos das férias coletivas: deve estar firmada por acordo ou anuência sindical ou ainda por acordo entre as partes, de forma a prevenir eventuais infortúnios; deve ter solicitação expressa dos obreiros (tipo abaixo assinado solicitando/concordando); deverá oficiar o Sindicato e o Ministério do Trabalho acerca do período de gozo;
OBS: A empresa não irá solicitar autorização do sindicato ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) para a concessão das férias coletivas e, sim, fará a comunicação que irá concedê-las.
Estão dispensadas da comunicação ao MTE as Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) (art. 51 da lei complementar 123/06), porém, esclarece-se que as mesmas continuam obrigadas a efetuar a comunicação para o respectivo sindicato da categoria.

11. Menores de 18 e maiores de 50 só podem gozar as férias em um único período;

12. Membros de uma mesma família podem sair juntos de férias, desde que não prejudique o serviço;

13. Escolha do Período de Férias: O empregador é quem escolhe o período de férias de seus empregados, com exceção do item 11 e 14;

14. Estudante, menor de 18 anos: deverá coincidir suas férias na empresa com as férias escolares;

15. O início da prescrição das férias: se dá com o término do período concessivo ou término do contrato de trabalho;

16. Da contagem das férias: As férias deverão se iniciar sempre em dia útil, não podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado de compensação ou repouso semanal; os feriados nacionais, religiosos e municipais não devem integrar a contagem do período de férias;

17. Pagamento das férias: até 02 dias antes de o empregado sair de férias;

18. Perda das férias: deixar o emprego e não ser readmitido dentro de 60 dias; 30 dias por licença remunerada ou paralisação da empresa; 06 meses, embora descontínuos, em caso de auxílio doença ou auxílio doença acidentário, verificar item 7.

Diante do exposto, esperamos ter esclarecido todas as dúvidas e incertezas acerca das férias simples e coletivas, sendo que, estamos a disposição para sanar eventuais questionamentos.


Fonte: Rosa & Vogel Advogados Associados
Responsáveis: Jaison Humberto Rosa e Jonatha Ilson de Oliveira



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